As constantes denúncias de trabalho escravo levaram o vereador Carlinhos Silva (PDT) a apresentar Projeto de Lei, abordando o tema, durante a Sessão Camarária do dia 22/08.
Na Propositura o parlamentar demonstra preocupação e quer evitar que essa prática venha a ser utilizada em serviços prestados à Administração Municipal.
De acordo com o texto, ficam proibidas as participações em licitações, inclusive pregão, de empreendedores, pessoas físicas ou jurídicas, condenadas em última instância judicial por conduta que implique submissão de alguém à condição degradante de trabalho ou que importe em grave restrição à sua liberdade individual.
“Apesar de estarmos em pleno século 21, ainda vivenciamos a preocupação de erradicar o trabalho que ocorre em condição degradante ou importe em grave restrição à liberdade individual do trabalhador. É nosso objetivo somar esforços no combate ao trabalho escravo, e nesse caso, restringir a contratação de casos abusivos pelo Poder Público”, explicou Carlinhos Silva.
O texto seguiu para análise das Comissões Permanentes do Legislativo Limeirense.
* Fonte: Gabinete do vereador Carlinhos Silva (PDT)
