Nesta segunda-feira (dia 11) os vereadores de Limeira aprovaram o Projeto de Lei nº 73/11 de autoria do vereador Silvio Brito (PDT), que dispõe sobre a prioridade do recebimento de benefícios por parte dos aposentados e pensionistas nos caixas internos das agências bancárias do Município de Limeira, e dá outras providências.
De acordo com a nova Lei o recebimento de benefícios para aposentados e pensionistas deverão ser feitos de forma prioritária nos caixas internos das agências bancárias do município de Limeira.
Brito explica que a Lei deixa claro que os recebimentos dos benefícios só poderão ser feitos por meio de caixas eletrõnicos quando houver anuência do beneficiário, sendo disponibilizados os caixas internos para atendimento prioritário a este público nos dias de recebimento dos benefícios, proporcionando atendimento e segurança a estes cidadãos.
“A preocupação é em proporcionar aos aposentados e pensionistas mais segurança ao receberem seus benefícios, não deixando este público o acesso apenas ao caixa eletrõnico”, justificou Silvio Brito.
“Com o atendimento nos caixas eletrõnicos este púbico fica muitas vezes a mercê de pessoas que agem de má fé com a intenção de aplicar golpes, e a medida visa oferecer maior conforto e segurança aos pensionistas e aposentados”, ressaltou Brito.
A nova lei entrará em vigor assim que sancionada pelo Executivo e publicada no Jornal Oficial do Município, com o prazo de 90 dias para as agências bancárias se adequarem.
Em caso de infração a penalidade prevista é multa de 100 UFESP e em caso de reincidência, dobra-se o valor da multa em UFESP e persistindo a infração a agência bancária poderá ser lacrada até que seja cumprida a Lei.
