O Projeto de Decreto Legislativo nº. 63/11 de autoria do Prefeito Municipal, que altera a Lei nº. 3.136 de 13 de Outubro de 1999 foi aprovado pela Câmara.
O projeto passa a ter a seguinte redação: “A jornada de aprendizado e atividade de cada alistado no programa será de quatro horas por dia, em quatro dias por semana, e mais um dia de curso de qualificação profissional e/ou alfabetização, devendo as atividades desenvolvidas guardarem estrita relação de pertinência com diversas formações profissionais proporcionadas pelos programas”.
De acordo com a justificativa o intuito da alteração é a observância irrestrita do Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta, firmado com o Ministério Público do Trabalho (Procuradoria Regional do Trabalho da 15ª região), assegurando melhores condições aos trabalhadores inscritos na política pública municipal de reinserção no mercado de trabalho,sem acarretar prejuízo ao município ou aos seus servidores.
