A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), da Câmara Municipal de Limeira, analisou 13 projetos que estavam na pauta da reunião desta quarta-feira, 31 de maio. Seis propostas receberam pareceres favoráveis e seguem para as demais comissões permanentes da Casa, as outras permanecem em estudo ou foram encaminhadas para a Procuradoria Legislativa para elaboração de parecer, conforme a ata. O presidente da Casa, vereador Everton Ferreira (PSD), marcou presença na reunião.

A CCJR se manifesta sobre o aspecto constitucional, legal, regimental, gramatical e lógico de todas as proposições que tramitam na Câmara.  Fazem parte do colegiado os vereadores Jorge de Freitas (PSD), presidente; Mariana Calsa (PL), vice-presidente; e Anderson Pereira (PSDB), secretário. As reuniões acontecem regimentalmente às quartas-feiras, às 9h.

Confira os projetos que receberam pareceres favoráveis:

Projeto de Lei Nº 76/2023, do vereador Everton Ferreira (PSD), altera a redação da ementa e do art. 1° da Lei Ordinária Nº 6301/2019, que institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Limeira o “Dia Municipal do Diabetes”, para que o evento também seja incluído no calendário da rede municipal de ensino, e estabelece diretrizes a serem observadas em campanhas de conscientização sobre o tema.

Projeto de Lei Nº 77/2023, do vereador Airton do Vitório Lucato (PL), institui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Limeira a campanha “No trânsito, escolha a vida", de conscientização sobre as leis de trânsito.

Projeto de Lei Nº 67/2023, do vereador Dr. Júlio César Pereira (União Brasil), dá nova redação ao art. 5º, inserindo os §§ 1º e 2º, acrescenta a Seção I ao Capítulo II e inclui o art. 15-A na Lei Ordinária Nº 6107/2018, que dispõe sobre a criação do canil da Guarda Civil Municipal de Limeira, instituindo a obrigatoriedade de possuir cursos de capacitação para a equipe designada a atuar operacionalmente no local.

Substitutivo Nº 28 ao Projeto de Lei Nº 59/2021, da vereadora Tatiane Lopes (Podemos) e Nilton Santos (Republicanos), modifica a redação da ementa e o artigo 1º da Lei Municipal N° 5.889/2017, que dispõe sobre o funcionamento dos semáforos após às 00:00 horas no município, para determinar que o horário estabelecido para o sinal intermitente (amarelo piscante) seja antecipado para início às 22h.

Substitutivo Nº 22 ao Projeto de Lei Nº 47/2023, da vereadora Lu Bogo (PL), obrigada a implantação de detectores de metais ou portas giratórias em escolas públicas e privadas no Município de Limeira.

Emenda Nº 2 ao Substitutivo Nº 5 ao Projeto de Lei Nº 6/2023, da vereadora Lu Bogo (PL), acrescenta o artigo 4º ao Substitutivo N.º 05 ao Projeto de Lei Nº 06/2023, que dispõe sobre o atendimento presencial domiciliar por profissionais da área de fisioterapia a pessoas incapacitadas no município.