A Comissão de Esporte, Cultura e Turismo da Câmara deliberou, na reunião desta quinta-feira, 26 de março, reiterar o pedido de informações detalhadas à Prefeitura sobre o funcionamento do Conselho de Esporte, o controle e a fiscalização do Fundo Municipal de Esporte. Todas as deliberações foram registradas em ata. 

Durante a reunião, os vereadores tomaram ciência sobre a resposta da administração municipal acerca da regulamentação da lei que instituiu o Conselho. O Executivo informou que o Conselho foi instituído pela Lei Ordinária Nº 5.207/2013, com alterações posteriores (leis Nº 5.272/2014 e Nº 5.677/2016), e seu regimento interno é regido pelo Decreto Nº 409/2014. Contudo, a Comissão considerou a necessidade reiterar os questionamentos feitos anteriormente para obter uma resposta detalhada.   

No novo ofício, o colegiado questiona se o Conselho Municipal de Esporte foi não somente formalmente instituído, mas se está em efetivo funcionamento. Nesse contexto, pergunta qual a composição atual dos membros, a periodicidade das reuniões realizadas e requer cópia das atas das reuniões dos últimos 12  meses. Em de resposta negativa, indagam sobre as razões que justificam a não implementação do Conselho, mesmo após a edição da lei e de seu decreto regulamentador, bem como qual o cronograma detalhado para sua efetiva instalação e funcionamento. 

O requerimento abrange também a situação do Fundo Municipal de Esporte, com o objetivo de identificar se esse instrumento de captação de recursos possui um CNPJ ativo e apto a receber transferências voluntárias ou repasses federais. Outra abordagem é em relação ao impacto financeiro de eventuais omissões, e, portanto, os vereadores perguntam se o Município deixou de receber verbas em razão da inoperância do Conselho e qual seria a estimativa desses valores. 

Por fim, o colegiado solicitou esclarecimentos sobre a adesão do município de Limeira ao Sistema Nacional do Esporte (Sinesp), conforme a Lei Federal Nº 14.597/2023, e se a cidade cumpre os requisitos de existência de Conselho, Fundo e Plano Municipal. A Comissão de Esporte constou em ata uma advertência institucional de que a ausência de atendimento a esses requisitos legais pode impedir o recebimento de recursos federais, bem como caracterizar omissão administrativa relevante perante os órgãos de controle.

Chamamento público

O colegiado também pauta o Chamamento Público Nº 01/2026, para seleção de projetos esportivos, paradesportivos e de esporte e lazer. Em razão do ato que revogou a homologação do resultado das modalidades de atletismo, basquete 3X3 e xadrez, das categorias feminino e masculino, a Comissão de Esporte sugere à Prefeitura que realize um novo chamamento para que a população tenha acesso a essas modalidades.

A Comissão

Integram a Comissão os vereadores Guilherme Guido (PL), presidente; Costa Junior (Podemos), vice-presidente; e Waguinho da Santa Luzia (PP), secretário. 

É de competência dos membros opinar sobre proposições, promover debates, seminários e ações educativas que visem a identificar problemas e propor soluções para o fortalecimento e a melhoria das políticas públicas locais nas áreas de esporte, lazer, cultura e turismo, além de fiscalizar, acompanhar e avaliar a efetividade de programas governamentais, estudar e propor políticas públicas aptas a proporcionar melhoria de qualidade de vida aos munícipes e bem-estar nessas áreas.