Projeto de lei aprovado pelos vereadores da Câmara Municipal de Limeira nesta segunda-feira, 4, de autoria de José Eduardo Monteiro Júnior, o Jú Negão (PSB), obriga a divulgação mensal no site oficial da Prefeitura, www.limeira.sp.gov.br, dos valores arrecadados com multas de trânsito aplicadas e a sua destinação. Segundo a proposta, deverá ser criado um link específico para essa finalidade, além da publicação no Jornal Oficial do Município.

Jú Negão especificou que a publicação deverá conter relatório com informações como o número de multas aplicadas pelos radares móveis, fixos e agentes de trânsito e o valor arrecadado mensalmente, bem como a sua efetiva destinação. “O objetivo dessa proposta é a transparência da gestão com os recursos arrecadados com multas, bem como o seu uso efetivo, conforme previsto em lei federal, intensificando a fiscalização do uso correto da verba pública”, defendeu o vereador.

Agora, o projeto segue para que uma redação final seja elaborada, já que ele foi aprovado com emendas. Depois, a redação final vai à pauta da Ordem do Dia, com as alterações propostas nas emendas, para nova discussão. Então, após esse processo, a lei segue para ser sancionada pelo prefeito Paulo Hadich (PSB).