A Secretaria de Negócios Jurídicos (SNJ) da Câmara Municipal de Limeira protocolou um recurso ordinário no Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) nesta terça-feira, 29. O secretário da pasta, Marcelo Zovico, solicitou que haja a reforma da decisão que julgou irregular a prestação de contas do exercício de 2012 do Legislativo, dada pela Conselheira Cristiana de Castro Moraes. A relatora do processo apontou o excesso de cargos comissionados como o principal motivo para a reprovação.

Segundo Zovico, é preciso que a interpretação apontada pelo TCESP seja esclarecida. Em 2012, eram 60 cargos comissionados, sendo 41 ligados diretamente aos 14 vereadores, já que 16 ocupavam a função de chefe de gabinete e 25 eram assessores parlamentares. “Do total, verificamos que apenas 19 cargos em comissão poderiam ser ocupados por concurso público, já que os demais têm natureza jurídica de ‘confiança’”, pontuou. Ele defendeu que é completamente inviável utilizar o número de 41 cargos na lista de cargos em comissão para serem comparados com os efetivos.

“Na decisão da relatora foi dito que 60 cargos eram em provimento em comissão, porém, devem ser subtraídos os 41 cargos que são ligados diretamente aos vereadores. Restam, então, 19 que podem ser atribuídos, de alguma forma, às funções administrativas, contra 57 de caráter efetivo, revelando a ordem real dos fatos”, esclareceu o secretário.

Zovico pontuou ainda que a Câmara atendeu as recomendações feitas pelos relatores das contas de 2005, 2009 e 2010 e também do Termo de Ajuste de Conduta, firmado junto ao Ministério Público do Estado, exonerando 26 cargos cujas atribuições não caracterizavam situações de chefia, direção e assessoramento. O secretário garantiu que as atividades camarárias que são técnicas e burocráticas vêm sendo rigorosamente ocupadas por servidores concursados, com o objetivo da profissionalização do funcionalismo, e explicou que a função dos servidores do assessoramento parlamentar é prestar serviços de secretaria, assistência e assessoramento direto e exclusivo nos gabinetes dos vereadores, para atendimento das atividades parlamentares específicas de cada gabinete. “Eles são lotados nos gabinetes para os quais foram indicados, não sendo permitido o exercício em qualquer outro órgão da Câmara”, finalizou ele. A Procuradora Jurídica da Câmara, Andréa Cristiane Barbosa Bruno, assina o recurso ordinário junto a Zovico.