Um ato assinado pela Mesa Diretora da Câmara Municipal de Limeira, formada pelos vereadores Ronei Martins (PT), professor José Farid Zaine (Pros), Nilton Santos (PRB) e José Couto de Jesus (Totó do Gás – PSC), foi publicado no Jornal Oficial do Município no último dia 9. O documento orienta e atua de forma preventiva nas situações relacionadas à legislação eleitoral de 2014.

Segundo o ato, a divulgação oficial de toda informação pelos meios de comunicação do Legislativo deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores. No caso das transmissões das sessões, tanto pelo canal 4 da NET quanto pelo Portal da Câmara (www.limeira.sp.leg.br), é vedado ao vereador fazer qualquer tipo de menção a candidaturas, devendo limitar-se a discutir os assuntos constantes na pauta.

O ato estabelece ainda que são proibidas aos agentes públicos condutas que afetem a igualdade de oportunidade nos pleitos eleitorais, como ceder ou usar, em benefício de candidatos, partidos ou coligações, bens ou imóveis pertencentes à administração direta ou indireta do município; usar materiais ou serviços custeados pela Câmara Municipal que excedam as prerrogativas consignadas no Regimento Interno da Casa e ceder servidor público ou usar de seus serviços para comitês de campanha eleitoral do candidato, partido político ou coligação, durante o horário de expediente normal, a não ser que o servidor esteja licenciado. Exceto quanto à parada de veículos com pintura ou adesivo no estacionamento da Câmara ou ao interior dos gabinetes parlamentares, é proibida a afixação de símbolos partidários e bandeiras nas áreas de uso comum das dependências do Legislativo.

O Ato vale até o término do período eleitoral.