Aconteceu na manhã desta quarta-feira (16), a reunião da C.C.J.R. (Comissão de Constituição, Justiça e Redação). Estavam presentes os vereadores Sidney Pascotto (Lemão da Jeová Rafá - PSC), Nilton César dos Santos (PRB), Jorge de Freitas (Solidariedade), Wilson Nunes Cerqueira (PT) e Erika Tank (PROS).

 

Foram analisadas 19 matérias, das quais cinco foram encaminhadas à SNJ (Secretaria de Negócios Jurídicos), oito receberam pareceres favoráveis, cinco foram para estudo e uma foi encaminhada ao IBAM (Instituto Brasileiro de Administração Municipal).

Confira os detalhes das deliberações feitas pela C.C.J.R.:

 

·         Projetos enviados para estudo

 

Projeto de Lei nº 126/14: Denominam-se os nomes das ruas do bairro "Residencial Fazenda Itapema" do município de Limeira, de autoria da vereadora Érika Monteiro Moraes (Profª Érika - PT).

 

Projeto de Lei nº 129/14: Perpetua o nome de “Antonio Bastelli” à rua Projetada 5 (Cinco) do Bairro Geada, no Município de Limeira. De autoria do vereador Lemão da Jeová Rafá (PSC).

 

Projeto de Lei nº 136/14: Institui a “Semana municipal de valorização do professor no município de Limeira", de autoria do vereador André Henrique Da Silva (Tigrão - PMDB).

 

Substitutivo 1730/14 ao 389/14 do Projeto de Lei nº 27/14: Dispõe sobre a criação do "adote uma quadra de esporte" no município de Limeira e dá outras providências, de autoria do vereador José Couto De Jesus (Totó Do Gás - PMDB).

 

Projeto de Lei nº 113/14: Dispõe sobre a elaboração de critérios e parâmetros por parte do poder executivo para a fixação do número de alunos nas salas de aula que matriculam alunos com necessidades especiais, e dá outras providências. O projeto é de autoria do vereador Nilton dos Santos (PRB).

 

·         Projeto enviado ao IBAM

 

Projeto de Lei nº 138/14: Institui o Programa "Vida em Movimento" no Munícipio de Limeira e dá outras providências. De autoria do vereador Dr. Júlio (DEM).

 

·         Projetos que receberam pareceres favoráveis

 

Emenda ao Substitutivo nº 1876/14 ao 941/14 do Projeto de Lei nº 76/14: Adita-se o art.2° da Projeto de Lei n° 076/2014. A autoria é do vereador Wilson Cerqueira (PT).

 

Projeto de Lei nº 127/14: Dispõe sobre criação do “Banco de Emprego para a Mulher Vítima de Violência Doméstica e Familiar” no âmbito do Município de Limeira e dá outras providências, de autoria da vereadora Erika Tank (PROS).

 

Projeto de Lei nº 130/14: Perpetua o nome de “Jose Jacintho Dos Santos” à Rua projetada 6, do Bairro Geada, no município de Limeira, de autoria do vereador Lemão da Jeová Rafá (PSC).

 

Projeto de Lei nº 134/14: Perpetua o nome do Senhor “José Antonio Cintra - Seu Cintra” à Rua Projetada 08 (oito) no Bairro Geada, no Município de Limeira, de autoria do vereador Luis Fernando Silveira (Luisinho Da Casa Kühl -PSDB).

 

Emendas ao Substitutivo 1732/14 e 1733/14 ao 6958/13 do Projeto de Lei nº 398/13: Dá nova redação ao parágrafo 1° do artigo 1° do Projeto de Lei n° 398/2013 e Acrescenta parágrafo único ao Artigo 2° do Projeto de Lei N° 398/2013, de autoria do vereador José Roberto Bernardo (Zé Da Mix - PSD).

 

Projeto de Lei nº 114/14: Proíbe o abandono de veículos em áreas e vias públicas do município de Limeira e dá outras providências, de autoria do vereador Jorge de Freitas (SDD).

 

Projeto de Lei nº 121/14: Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação dos valores arrecadados com multas de trânsito no Município de Limeira e dá outras providências, de autoria do vereador José Eduardo Monteiro Junior (Jú Negão - PSB).

 

Projeto de Resolução 12/14: Dispõe sobre a publicação no site da Câmara Municipal de Limeira da lista oficial com os nomes dos vereadores juniores e suas respectivas instituições de ensino, de autoria do vereador Dr. Júlio (DEM).

 

·            Projetos encaminhados à SNJ

 

Projeto de Lei nº 128/14: Proíbe a instalação de caixas eletrônicos da rede bancária em áreas públicas do município de Limeira, e estabelece critérios e parâmetros por parte do poder executivo para a instalação em Supermercados, Hipermercados, Postos de Combustíveis e Lojas de conveniência, e dá outras providências, de autoria do vereador pastor Nilton dos Santos (PRB).

 

Projeto de Lei nº 132/14: Altera a Lei n° 5.302, de 03 de Abril de 2014 que autoriza o Poder Executivo, por meio do Centro de Promoção Social Municipal — CEPROSOM, a repassar para o Núcleo de Valorização Humana Nova Vida, através do Termo de Repasse de Recurso Federal e Contrapartida, referente ao serviço de convivência e fortalecimento de vínculos de crianças e adolescentes - SCFV, incluindo-a na Relação das Subvenções, Auxílios e/ou Contribuições da Lei Municipal n° 5.209 de 27 de Dezembro de 2013 — Lei Orçamentária Anual e abrir crédito adicional suplementar para atendimento das despesas, de autoria do prefeito municipal Paulo Hadich (PSB).

 

Projeto de Lei nº 133/14: Dispõe sobre a proibição e sanções administrativas aos estabelecimentos comerciais que realizarem jogos de azar ou mantiverem em sua posse máquinas e equipamentos destinados a essa atividade e dá outras providências. De autoria do prefeito municipal Paulo Hadich (PSB).

 

Projeto de Lei nº 135/14: Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Limeira a "Semana de Educação a Exposição Solar Infantil Preventiva ao Câncer - Sol Amigo da Infância", de autoria do vereador Dr. Júlio (DEM).

 

Projeto de Lei nº 137/14: Dispõe sobre a Licença Maternidade, de Mães Funcionária Pública do Munícipio de Limeira e dá outras providências, de autoria do vereador Dr. Júlio (DEM).