Aconteceu nesta quinta-feira (09), a reunião da C.C.J.R. (Comissão de Constituição, Justiça e Redação), formada pelos vereadores Sidney Pascotto (Lemão da Jeová Rafá - PSC), Nilton César dos Santos (PRB), Lucineis Aparecida Bogo (Lu Bogo - PR), Jorge de Freitas (Solidariedade) e Wilson Nunes Cerqueira (PT).

Foram analisadas 21 matérias, das quais sete foram encaminhadas à SNJ (Secretaria de Negócios Jurídicos), nove receberam pareceres favoráveis, quatro foram para estudo e uma recebeu parecer contrário

Confira os detalhes das deliberações feitas pela C.C.J.R.:

• Projetos enviados para estudo

Projeto de Lei nº 116/14: Estabelece a possibilidade de agendamento de consultas por telefone nas unidades básicas de saúde no município de limeira e dá outras providências. De autoria do vereador Aloízio Marinho De Andrade (PT) e Jorge de Freitas (SDD).

Projeto de Lei nº 119/14: Denominam-se os nomes das ruas do bairro "Monte Verde" do município de Limeira, de autoria do vereador Edivaldo Soares Antunes (Dinho - PSB) e pastor Nilton Santos (PRB) como relator.

Projeto de Lei nº 108/14: Dispõe sobre as alterações de denominação de vias e logradouros-públicos municipais, de autoria da vereadora Érika Monteiro Moraes (Profª Érika - PT).

Projeto de Lei nº 112/14: Dispõe sobre a instalação de academias de ginástica ao ar livre no Município de Limeira e dá outras providências, de autoria do vereador José Eduardo Monteiro Junior (Jú Negão - PSB) e pastor Nilton Santos (PRB) como relator.

• Projeto que recebeu parecer contrário

Substitutivo do Projeto de Lei nº 42/14: Institui no município de Limeira campanhas educativas periódicas de conscientização da população para evitar o desperdício de água e dá outras providências, de autoria do vereador Jorge de Freitas (SDD) e Lu Bogo (PR) como relatora.

• Projetos que receberam pareceres favoráveis

Substitutivo 1730/14 ao 389/14 do Projeto de Lei nº39/14: Altera a Lei nº 2861 de 30 de setembro de 1997 que institui a “Semana da Prevenção à Catarata e outras doenças do globo ocular", de autoria do vereador Luis Fernando Silveira (Luisinho Da Casa Kühl - PSDB) e Lu Bogo (PRB) como relatora.

Projeto de Lei nº 123/14: Autoriza o Poder Executivo aumentar os valores de repasses, a título de subvenção social, as entidades beneficiárias, da relação das subvenções, auxílios e/ou contribuições, constante na Lei Municipal n° 5.209, de 27/12/2013, para os fins que especifica. De autoria do prefeito municipal Paulo Hadich (PSB) e vereador pastor Nilton Santos (PRB) como relator.

Emenda ao Substitutivo 1734/14 do Projeto de Lei nº 76/14: ADITA-SE o art.2° do Projeto de Lei N° 076/2014, o qual terá a seguinte redação:

Artigo. 1 a "Semana Municipal De Conscientização, Orientação e Prevenção e Acidentes, no Trânsito" englobará as atividades previstas na “Semana Estadual e Nacional de Trânsito”, devendo constar no Calendário Oficial de Eventos do Município, que será comemorado anualmente no período de 18 a 25 de setembro.

De autoria do vereador Luis Fernando Silveira (Luisinho Da Casa Kühl - PSDB) e Lu Bogo (PRB) como relatora.

Projeto de Lei nº 115/14: Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município a "Festa De Santa Adélia Da Paróquia Nossa Senhora De Lurdes”, de autoria do vereador Aloízio Marinho De Andrade (PT) e Lu Bogo (PR) como relatora.

Projeto de Lei nº 117/14: Perpetua o nome da Senhora “Professora Leici Regina Zanetti Stradiotto” à Rua 13 (treze) no Residencial Florisa, no município de Limeira. De autoria do vereador Luisinho da Casa Kühl (PSDB) e pastor Nilton do Santos (PRB) como relator.

Emenda 1616/14 ao 337/14 do Projeto de Lei nº21/14: Dá nova redação ao caput artigo 14 do Projeto de Lei n° 21/2014, e acrescenta parágrafo único ao mesmo artigo. De autoria do vereador José Roberto Bernardo (Zé da Mix – PSD) e pastor Nilton Santos (PRB) como relator.

Projeto de Lei nº 103/14: Perpetuar o nome de “Milton Corrido” à Rua Projetada 05 no Residencial Florisa, no município de Limeira. De autoria do vereador Luisinho da Casa Kühl (PSD) e Jorge de Freitas (SDD) como relator.

Projeto de Lei nº 111/14: Altera o nome do bairro da Geada para Residencial Elza Sophia Tank Moya, de autoria do vereador José Couto De Jesus (Totó Do Gás - PSC) e pastor Nilton Santos (PRB) como relator.

• Projetos encaminhados à SNJ

Emendas ao Substitutivo 1732/14 e 1733/14 ao 6958/13 do Projeto de Lei nº 398/13: Acrescenta parágrafo único ao Artigo 2° do Projeto de Lei nº 398/2013 e dá nova redação ao parágrafo 1° do artigo 1° do Projeto de Lei n° 398/13. De autoria do vereador Zé da Mix (PSD) e Wilson Cerqueira (PT) como relator.

Substitutivo 1730/14 ao 389/14 do Projeto de Lei nº 27/14: Dispõe sobre a criação do "Adote Uma Quadra De Esporte" no município de Limeira e dá outras providências. De autoria do vereador Totó do Gás (PSC) e Jorge de Freitas (SDD) como relator.

Projeto de Lei nº 113/14: Dispõe sobre a elaboração de critérios e parâmetros por parte do poder executivo para afixação do número de alunos nas salas de aula que matriculam alunos com necessidades especiais e dá outras providências. De autoria do vereados pastor Nilton dos Santos (PRB) e Jorge de Freitas (SDD) como relator.

Projeto de Lei nº 114/14: Proíbe o abandono de veículos em áreas e vias públicas do município de Limeira e dá outras providências. De autoria do vereador Jorge de Freitas (SDD) e Wilson Cerqueira (PT) como relator.

Projeto de Lei nº 120/14: Ficam as empresas fabricantes e revendedoras de lâmpadas, com sede no município de Limeira, responsáveis por dar destinação a esses produtos e dá outras providências. De autoria do vereador Dr. Júlio (DEM) e Lu Bogo (PR) como relatora.

Projeto de Lei nº 121/14: Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação dos valores arrecadados com multas de trânsito no Município de Limeira e dá outras providências. De autoria do vereador Jú Negão (PSB) e pastor Nilton Santos (PRB) como relator.

Projeto de Resolução nº 12/14: Dispõe sobre a publicação, no site da Câmara Municipal De Limeira, da lista oficial com os nomes dos vereadores juniores e suas respectivas instituições de ensino. De autoria do vereador Dr. Júlio (DEM) e Wilson Cerqueira (PT) como relator.