Na Sessão Ordinária desta segunda-feira, 7, os vereadores que compõem a Câmara Municipal de Limeira aprovaram cinco projetos da pauta da Ordem do Dia. Foram aprovados ainda três proposituras em regime de urgência especial. Veja abaixo:

 

 

(Prejudicado) I – Projeto de Lei nº 398/13, de autoria do nobre Vereador Ronei Costa Martins, que dispõe sobre a intensidade máxima permitida na difusão de sons e ruídos através de veículos automotores e dá outras providências.   

 

- Proíbe a difusão de sons e ruídos de equipamentos sonoros, em veículos de qualquer espécie, com volume e frequência excessivos. Pelo projeto, é considerada excessiva e perturbadora, a difusão de sons e ruídos que ultrapassem o limite máximo de 50 decibéis, à distância de dois metros do veículo propagador, bem como a difusão de sons e ruídos superiores a 30 decibéis, à distância de 200 metros de hospitais, prontos-socorros, velórios, maternidades e clínicas médicas. Ficam excluídos da proibição os veículos profissionais de propaganda e carros de som em manifestações sindicais

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(Aprovado) II – Projeto de Lei n° 44/14, de autoria do nobre Vereador Ronei Costa Martins, que institui no município de Limeira o Ano da Generosidade e dá outras providências.

 

- Pela proposta, o Ano da Generosidade será comemorado em 2015

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(Aprovado) III – Projeto de Lei nº 72/14, de autoria do nobre Vereador Aloízio Marinho de Andrade, que institui o Dia do Católico no município de Limeira e dá outras providências.

 

- Pela proposta, o Dia do Católico será celebrado anualmente em 1º de novembro, juntamente com o Dia de Todos os Santos

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(Prejudicado) IV – Projeto de Lei nº 76/14, de autoria do Vereador Luís Fernando Silveira, que fica instituída no Município de Limeira a Semana Municipal de Conscientização, Orientação e Prevenção de Acidente no Trânsito e dá outras providências.

 

- Para englobar as atividades previstas na Semana Estadual e Nacional de Trânsito, a propositura cria a Semana Municipal de Conscientização, Orientação e Prevenção de Acidente no Trânsito em Limeira

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(Aprovado) V – Projeto de Lei nº 99/14, de autoria do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, que autoriza o Poder Executivo, por meio do Centro de Promoção Social Municipal - CEPROSOM, a repassar para a Aldeia Movimento Pró Cultura, através do Termo de Repasse de Recurso Federal e Contrapartida, referente ao serviço de convivência e fortalecimento de vínculos de crianças e adolescentes e idosos - SCFV, incluindo-a na Relação das Subvenções, Auxílios e/ou Contribuições da Lei Municipal n°5209 de 27 de Dezembro de 2013 - Lei Orçamentária Anual de 2014 e a abrir Crédito Adicional Suplementar para atendimento das despesas.

 

- Trata de repasse à Aldeia Movimento Pró Cultura – É item do Executivo

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(Aprovado) VI – Projeto de Lei nº 104/14, de autoria do nobre Vereador Miguel Lombardi, que inclui no Calendário Oficial de Eventos do município de Limeira a Festa de São Vicente de Paulo.

 

- Pela proposta, a Festa de São Vicente de Paulo será realizada anualmente no mês de setembro

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(Aprovado) VII – Projeto de Lei nº 110/14, de autoria do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, que altera a redação da Lei nº 5.207, de 27 de dezembro de 2013, alterada pela Lei n° 5.272 de 07 de março de 2014, que dispõe o Conselho Municipal de Esporte e Lazer do Município de Limeira e dá outras providências.

 

- Trata de adequações no Conselho Municipal de Esporte e Lazer do Município de Limeira – É item do Executivo

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REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL

 

(Aprovado) I – Projeto de Lei nº 124/14, de autoria do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, que autoriza o Poder Executivo, por meio do Centro de Promoção Social Municipal — CEPROSOM, a Reprogramar o Saldo e Repasse Financeiro para a entidade Centro de Defesa da Criança e do Adolescente de Limeira "DAVID ARANTES" - CEDECA, através do Termo de Repasse de Recurso Federal e Contrapartida para o Programa Abordagem Social, incluindo-a na Relação das Subvenções, Auxílios e/ou Contribuições da Lei Municipal n° 5.209 de 27 de Dezembro de 2013 — Lei Orçamentária Anual e abrir crédito adicional suplementar para atendimento das despesas.

 

- É item do Executivo

 

(Aprovado) II – Projeto de Lei nº 125/14, de autoria do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, que autoriza o Poder Executivo, por meio do Centro de Promoção Social Municipal — Ceprosom, a Remanejar o valor da Entidade Associação Integrada de Deficientes e Amigos - AINDA, para as Entidades: Associação Casa da Criança Santa Terezinha e Centro Espírita Luz e Caridade — Nosso Lar, incluindo-as na relação das subvenções, auxílios e contribuições da Lei Municipal n° 5.209 de 27 de Dezembro de 2013.

 

- É item do Executivo

 

(Aprovado) II – Projeto de Lei nº 122/14, de autoria do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, que dispõe sobre a criação do Programa “Dinheiro Direto na Escola” e autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio com as Associações de Pais e Mestres – APMs, e dá outras providêncas.

 

- É item do Executivo