A Câmara de Limeira aprovou seis projetos na sessão ordinária desta segunda-feira, 6 de dezembro. Um item da Prefeitura foi aprovado em regime de urgência especial para abrir crédito adicional suplementar e autorizar a administração municipal a conceder abono aos profissionais da educação básica. Outras três matérias da pauta da Ordem do Dia foram prejudicadas por apresentação de emendas e duas adiadas. 

Discursos 

Primeira a falar na Tribuna Livre desta semana, Jade Naiad Silva Fiore se posicionou em defesa do Projeto de Lei Nº 161/2021, da vereadora Isabelly Carvalho (PT), que dispõe sobre o registro e a divulgação semestral dos índices de violência contra a população LGBTQIA+.  Ela citou o caso de Dandara dos Santos, travesti assassinada em 2017, espancada e executada a tiros em Fortaleza (CE) e falou da importância de Limeira ter um banco de dados que possa instrumentalizar a formulação de políticas de segurança para esse público. “Até quando seremos tratadas como estatística e até quando o nosso sangue será derramado sem nada ser feito? ”, questionou. 

Também fez uso da palavra a diretora do Sindicato dos Funcionários e Servidores Públicos Municipais de Limeira (Sindsel), Eunice Lopes. Ela criticou a falta de valorização dos profissionais que atuam na educação e a destinação feita pela Prefeitura de recursos da área para subsidiar o transporte público coletivo. “Verba da educação fica na educação. Foi por isso que nós viemos hoje”, apontou. 

A Tribuna da Câmara pode ser utilizada por todo cidadão em gozo de direitos civis. Basta se inscrever e solicitar o agendamento para discursar por cinco ou até dez minutos. São permitidos até três oradores por sessão, sendo que o limite máximo de tempo é autorizado para apenas um orador. A Ouvidoria da Casa está disponível para mais informações, pelo telefone 0800-7747509 (ligação gratuita) ou pelo e-mail ouvidoria@limeira.sp.leg.br.     

Protocolos sanitários

A presença de público na sessão ordinária é permitida, respeitando a ocupação de até 50% da capacidade do Plenário. Para ter acesso ao prédio da Câmara, é necessário apresentar documento de identificação com foto. As medidas de protocolos sanitários contra a covid-19 também devem ser respeitadas. Portanto, para circular em qualquer área do Legislativo, todos devem fazer o uso correto e constante de máscara. Outra recomendação é o distanciamento físico entre uma pessoa e outra, conforme o Ato da Mesa Nº 17/2021.   

Resultado da Ordem do Dia 

Aprovado - Projeto de Lei Nº 207/2021 (segundo turno), da Prefeitura, trata da Lei Orçamentária Anual (LOA) para definir as prioridades orçamentárias e as metas que deverão ser atingidas em 2022. A proposta recebeu 147 emendas dos vereadores e foi aprovada em primeiro turno. 

Prejudicado - Projeto de Lei Nº 46/2021, da vereadora Tatiane Lopes (Podemos), que regulamenta a situação dos animais comunitários em Limeira. A proposta reconhece que o animal comunitário integra a vida das pessoas de uma determinada comunidade, bem como o espaço por ele ocupado, e cria regras de proteção. 

Prejudicado - Projeto de Lei Nº 161/2021, da vereadora Isabelly Carvalho (PT), dispõe sobre o registro e a divulgação semestral dos índices de violência contra a população LGBTQIA+.

Adiado - Projeto de Lei Nº 205/2021, dos vereadores Nilton Santos (Republicanos), Betinho Neves (PV) e Ceará (Republicanos), estabelece diretrizes para a apresentação de noções e o fomento ao empreendedorismo junto aos estudantes do ensino fundamental e seus familiares.

Aprovado - Projeto de Lei Complementar Nº 22/2021, da Prefeitura, altera dispositivos da Lei Complementar nº 855/2020, que dispõe sobre a reforma administrativa e reorganização do quadro de pessoal do IPML - Instituto de Previdência Municipal de Limeira. A finalidade é adequar a legislação às premissas do programa Pró-Gestão.

Aprovado - Projeto de Lei Nº 233/2021, do vereador Airton do Vitório Lucato (PL), perpetua o nome de Emerson Malavazi à Rua Projetada 03, do loteamento Jardim Residencial Santo Expedito. 

Aprovado - Projeto de Lei Nº 281/2021, do vereador Dr. Júlio (DEM), perpetua o nome de Virgínia Corrêa Silva na Rua Projetada 03, do loteamento Jardim Cidade Universitária II. 

Aprovado - Projeto de Decreto Legislativo Nº 17/2021, dos vereadores Nilton Santos e Ceará, ambos do Republicanos, concede o Título de Cidadão Limeirense ao deputado federal Marcos Antonio Pereira (Republicanos).

Adiado - Projeto de Lei Nº 248/2021, do vereador Anderson Pereira (PSDB), perpetua o nome do Pastor Nelson Moreno à Rua Projetada 13, do loteamento Novos Bandeirantes. 

Prejudicado - Projeto de Lei Nº 296/2021, da Prefeitura, altera dispositivos da Lei Municipal Nº 5.828/2017, que autoriza o Poder Executivo a transferir recursos financeiros às Associações de Pais e Mestres das escolas da rede pública municipal de ensino, por meio de termo de colaboração, institucionalizando a autonomia de gestão financeira das escolas.

Urgência especial

Aprovado - Projeto de Lei Nº 308/2021, de autoria da Prefeitura, autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar até o limite de R$ 11.000.000,00.  O valor será destinado a conceder abono aos profissionais da educação básica.