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Icone de notíciaVereador Toninho Franco protocola projetos de leis de interesse da população

Pesquisa de satisfação e estacionamento para idosos e deficientes são os temas abordados

Versão para impressão   09/02/2018 15:38:00 - Assessoria de Imprensa


Toninho projetos

Na primeira semana após o recesso parlamentar, no dia 2 de fevereiro, o vereador Toninho Franco (PR) protocolou na Câmara Municipal de Limeira dois Projetos de Lei considerados, pelo mesmo, de muita importância para a população Limeirense.

O primeiro, PL10/2018, dispõe sobre a realização de pesquisas de satisfação voltados à população, relacionados aos serviços e condições oferecidos pelos órgãos municipais de saúde no município de Limeira.

Esse projeto se baseia no pressuposto defendido no artigo 15 da Lei Federal 8080/90 – Lei Orgânica da Saúde, que em seus itens primeiro e terceiro estabelece, que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios exercerão, em seu âmbito administrativo, as atribuições de avaliação e controle de serviços de saúde, além de avaliação e divulgação do nível de saúde da população e das condições ambientais.

A avaliação em saúde tem como pressuposto a avaliação da eficiência, eficácia e efetividade das estruturas, processos e resultados relacionados ao risco, acesso e satisfação dos cidadãos frente aos serviços públicos de saúde na busca da resolubilidade e qualidade.

Sendo assim, segundo o vereador, essa avaliação é, em especial, parte fundamental no planejamento e gestão do sistema de saúde, onde um sistema de avaliação efetivo deve reordenar a execução das ações e serviços, redimensionando-os de forma a contemplar as necessidades de seu público, dando maior racionalidade ao uso dos recursos.

Já o segundo projeto, o PL 9/2018, dispõe sobre a demarcação de vagas de estacionamento preferencial de veículos para idosos e portadores de necessidades especiais do Município de Limeira e dá outras providências.

O projeto de Lei, que originalmente foi proposto pelo ex-vereador Dr. Júlio César Pereira dos Santos, e agora reeditado e aperfeiçoado pelo Vereador Toninho Franco (com anuência do ex-vereador e hoje vice-prefeito de Limeira) tem como objetivo facilitar o estacionamento de veículos para os motoristas que possuem o cartão preferencial de idoso e portadores de necessidades especiais próximo às esquinas, sempre nas primeiras ou nas últimas vagas demarcadas pelo poder público municipal.

O projeto, que visa facilitar o estacionamento para esses públicos, no caso de idosos, em que muitos apresentam dificuldade de visão, ou dos portadores de necessidades especiais, que apresentam dificuldade motora (cadeirantes), tornaria mais fácil a fiscalização do poder público de motoristas que não respeitarem esses espaços preferenciais de estacionamento.

Além dos dois Projetos de Lei acima descritos, foram apresentados também ao setor de expediente da Casa diversas indicações e requerimentos ao Poder Público Municipal, com demandas vindas da população que procuraram pelo vereador e seu gabinete.

Para maiores informações sobre os projetos do vereador e demais demandas, a população pode entrar em contato direto com o gabinete do vereador Toninho Franco pelo telefone 19 3404-7532 ou pelo whastapp pessoal do vereador:19 9 7408 7776, como também pelo E-mail: toninhofranco@limeira.sp.gov.br.

*Informações do Gabinete Parlamentar

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