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Respostas a Perguntas mais frequentes (FAQ):


  • Para Que Serve A Câmara Municipal?

    A Câmara Municipal é o órgão legislativo e fiscalizador do município. Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do prefeito, dispor sobre as matérias de competência do município e legislar sobre assuntos de interesse local, inclusive suplementando a legislação federal e estadual e outras contribuições, bem como demais proposições que lhe encaminhar o Executivo.

  • Quais As Funções Da Câmara Municipal?

    Legislativa:
    Elabora leis, discute e votar projetos, buscando organizar a vida da sociedade.
    Fiscalizadora:
    Fiscaliza como o município é administrado, cuida da aplicação dos recursos, observa o orçamento e acompanha observar o andamento de obras e o funcionamento de locais públicos sob a responsabilidade da Prefeitura.

  • Quem Administra A Câmara?

    A Câmara é administrada por sua Mesa Diretora, composta pelo presidente, vice- presidente, além do 1º e 2º secretários.

  • A Câmara Pode Legislar Por Si, Ou Depende Da Sanção Do Prefeito?

    Compete à Câmara Municipal, sua autoformarão, dar posse ao prefeito e vice-prefeito, e/ou conhecer de sua renúncia e afastá-los definitivamente do exercício do cargo, além de exercer fiscalização sobre os atos do Chefe do Executivo nos âmbitos financeiro, orçamentário e patrimonial, bem como julgar, mediante parecer do Tribunal de Contas do Estado (TCE), as próprias contas e as contas do Executivo, além de várias outras ações.

  • É Possível Solicitar Cópias De Projetos E/Ou Documentos Da Câmara?

    Sim. Todos os documentos (projetos, ofícios, proposituras em geral etc) estão disponíveis para a população de forma física ou por meio do site www.limeira.sp.leg.br. Caso necessite de extração de cópias, basta solicitá-las junto à Câmara Municipal, mediante requerimento.

  • É Possível Assistir As Sessões Da Câmara?

    Sim. As sessões são públicas e qualquer cidadão(ã) pode acompanhar pessoalmente as sessões no plenário. As sessões acontecem todas as segundas-feiras (exceto feriado), a partir das 18h. É importante seguir as orientações do Regimento Interno da Câmara que prevê que a pessoa precisa estar decentemente trajada, não portar arma, manter p silêncio durante os trabalhos, respeitar os vereadores e vereadoras e atender as determinações da presidência. Atualmente as sessões camarárias também são transmitidas ao vivo pela internet no site da Câmara.

  • Como São Regulamentados Os Processos Administrativos Da Câmara Municipal?

    Todo procedimento da Câmara Municipal é regulamentado pelo Regimento Interno, aprovado pelo Plenário.

  • Quem Pode Ser Vereador?

    Qualquer cidadão ou cidadã, em gozo dos direitos políticos, que tenha direito ao voto no município, com mais de 18 anos, pode concorrer. É necessário que o possível candidato se filie a um partido político pelo menos um ano antes da eleição. Os atuais vereadores podem se candidatar para a reeleição quantas vezes quiserem, pois a lei lhes dá esse direito.

  • Quais As Funções Do Vereador?

    Os vereadores têm o papel de aprovar gastos e fiscalizar as ações da prefeitura do município em que legislam. São eles que acompanham o andamento de obras, os serviços oferecidos a população e garantem que a constituição municipal seja respeitada. A população pode participar deste trabalho e acompanhar as discussões para a aprovação de um projeto que vai interferir no cotidiano.

  • Qual O Número De Vereadores Que Compõem A Câmara De Limeira?

    O número de Vereadores é determinado pela Lei Orgânica do Município de Limeira. A atualmente são 21 vereadores eleitos pelo voto direto.

  • Os vereadores recebem verba de gabinete, auxílios e 13º salário?

    Os vereadores e vereadoras não recebem benefício algum além de seu subsídio. Portanto, verbas de gabinete, auxílios e 13º salário não constam na folha de pagamento dos parlamentares que tem descontado o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) e o recolhimento à Previdência Social (INSS).

  • Qual O Salários Dos Vereadores E Vereadoras?

    Os vereadores não recebem salários e sim subsídio. A diferença entre ele é que subsídio é uma forma de pagamento, instituída pelos órgãos governamentais que eliminam gratificações e adicionais. Já o salário é a soma do vencimento com as gratificações e adicionais. O subsídio dos vereadores é de R$ 5.888.68 (cinco mil, oitocentos e oitenta e oito reais e sessenta e oito centavos).

  • O Que Faz O Presidente Da Câmara?

    A função do Presidente da Câmara Municipal é a de representar a Casa de Leis em qualquer instância; abrir, presidir e encerrar as sessões; estabelecer a pauta dos trabalhos; zelar pelo prestígio da Câmara e pelos seus representantes; superintender e disciplinar os trabalhos da Câmara; pronunciar voto de desempate quando houver empate na votação; votar quando a matéria exigir quórum qualificado, ou seja, dois terços dos membros da Câmara (catorze vereadores). É função do presidente interpretar e fazer cumprir o Regimento Interno da Câmara e nomear os vereadores que comporão as Comissões Permanentes e Especiais da Casa.

  • O Que Faz O Vice-Presidente?

    O vice-presidente é quem substitui o presidente em suas eventuais ausências, e atua como qualquer vereador representante do povo.

  • E O Primeiro-Secretário?

    O 1º secretário procede à chamada dos vereadores para início das sessões, dirige as atividades da Secretaria e acompanha as despesas da Câmara, além de assinar com o presidente as prestações de contas e os balancetes da Câmara Municipal. Ele ainda orienta a redação da Ata que é elaborada em cada sessão ordinária, extraordinária ou solene.

  • E o Segundo-Secretário?

    Ele controla a inscrição dos vereadores e o tempo que é concedido para a manifestação de cada um, e também substitui o primeiro-secretário em eventual ausência.

  • Como É Feita A Votação Nas Sessões?

    Antes de cada sessão é elaborada uma pauta de trabalho, com os projetos, indicações e os requerimentos dos vereadores. Os projetos novos, sejam do Executivo ou do Legislativo, vão inicialmente à deliberação, que é o ato de encaminhar o projeto apresentado para o devido prosseguimento, seja ele para inclusão na Ordem do Dia, se tiver pedido de urgência e assim anuir o presidente, ou para voltar na sessão seguinte, quando se diz que foram deliberados, ou para apreciação da Comissão de Justiça e Redação.

    Já os projetos incluídos na Ordem do Dia vão à votação: em primeira e segunda discussões, e redação final, caso seja aprovado nas duas instâncias de votação. O projeto pode ser aprovado em primeira discussão, mas ser recusado depois, em segunda discussão. Neste caso, é arquivado. Os projetos colocados na pauta podem também ser retirados pelo vereador autor ou a pedido do Executivo, por meio de sua liderança na Câmara (um vereador aliado ao prefeito é sempre destacado para ser o seu líder no Legislativo, ou seja, para defender seus interesses quando de votações, fazer justificativas, prestar informações etc.).

    Quando nada disso acontece, e os projetos seguem seus trâmites normais, ele é aprovado ou não em duas sessões seguidas, se não receber emendas (sugestões postas no texto da proposta por vereadores). Se forem feitas emendas, vai a uma terceira sessão para votação em redação final. As emendas precisam ser também aprovadas pela maioria dos vereadores.

    Se não, são derrubadas. Elas podem também ser aprovadas e depois serem vetadas (rejeitadas) pelo prefeito. O projeto volta à Câmara e é feita a apreciação do veto. Ele pode ser mantido ou derrubado, dependendo do número de votos alcançado (maioria absoluta). Aprovado o projeto, com ou sem emendas, ele vai à outra etapa para sua legalização e entrada em vigor.

    São as fases da promulgação, que é a declaração de existência da lei, e da publicação, para dar conhecimento público da lei. É nesta fase que pode advir o veto (recusa à sanção de uma lei, suspensão, oposição ou proibição) do prefeito.

  • O que é Ouvidoria Parlamentar

    Setor responsável por receber, registrar e processar as reclamações, denúncias e sugestões dos munícipes relacionadas aos agentes e à prestação dos serviços públicos legislativos da câmara. O serviço acompanha, junto às unidades competentes do Poder Legislativo, providências adotadas e visa a apuração de responsabilidade e o tratamento adequado às demandas existentes. Realizar diligências e investigações necessárias ao desenvolvimento de suas atividades e propor medidas para o aperfeiçoamento do desempenho da câmara e sua aproximação com os munícipes também estão entre suas funções. A partir do contato do cidadão, a Ouvidoria tem até 20 dias, prorrogáveis por mais 10 dias (totalizando 30 dias), para responder solicitações, seja por carta, e-mail ou telefone, dependendo da complexidade do questionamento.

  • O que é Escola Legislativa

    Criada para aproximar o legislativo da sociedade, aprofunda o conhecimento técnico parlamentar dos servidores. A Escola Legislativa promove educação para a cidadania e oferece educação política ao cidadão e formação para o exercício pleno da democracia. O trabalho da Escola Legislativa contribui também para a melhoria da produção legislativa, dos processos administrativos e a gestão interna de forma geral. Entre suas principais ações está a promoção de cursos, palestras, seminários e atividades culturais com o objetivo de ampliar a troca de informação e aprimorar a atuação parlamentar e da população em geral.

  • O que é Procuradoria Especial da Mulher

    Órgão independente e sem vínculo com a Procuradoria do Legislativo. O grupo conta com uma procuradora especial da mulher e três adjuntas. Entre as atribuições, compete à Procuradoria receber, examinar e encaminhar aos órgãos competentes denúncias de violência e discriminação contra a mulher, fiscalizar e acompanhar a execução de programas do governo que visem à promoção da igualdade de gênero, assim como a implementação de campanhas educativas e antidiscriminatórias de âmbito municipal, bem como convênios firmados com Estado e União.

  • O que é Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Redação

    Manifesta-se quanto ao aspecto constitucional, legal e regimental e quanto ao aspecto gramatical e lógico de todas as proposições que tramitarem pela Câmara, ressalvados a proposta orçamentária e os pareceres do tribunal de Contas.

  • O que é Comissão Permanente de Orçamento, Finanças e Contabilidade

    Estuda as diretrizes orçamentárias, lei orçamentária anual e créditos adicionais, além dos planos e programas municipais e setoriais previstos na Lei Orgânica. Esta comissão ainda recebe e aprecia as emendas à proposta orçamentária do Município e elabora a redação final do Projeto de Lei Orçamentária. Vencimentos do funcionalismo, remuneração do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores e verba de representação do Presidente da Câmara, também estão entre suas atribuições.

  • O que é Comissão Permanente de Obras, Serviços Públicos, Planejamento, Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo, Agricultura e Ecologia

    Fiscaliza obras e serviços públicos realizados ou prestados pelo Município, bem como os planos habitacionais elaborados ou executados pelo Município. Transportes coletivos e individuais, frete e carga, utilização das vias urbanas e estradas municipais, e sua respectiva sinalização, bem como sobre os meios de comunicação são responsabilidades desta comissão. Seus membros cuidam do controle da poluição ambiental e preservação dos recursos naturais.

  • O que é Comissão Permanente de Saúde, Lazer, Esporte e Turismo

    Responsável pelo sistema municipal de ensino, programas de merenda escolar, Sistema Único de Saúde e Seguridade Social, vigilância sanitária. Ainda fiscaliza os programas de proteção ao idoso, à mulher, à criança, ao adolescente e ao portador de deficiência, assim como o turismo e defesa do consumidor. A preservação da memória da cidade, assim como a concessão de títulos honoríficos, outorga de honrarias, prêmios ou homenagens são de sua responsabilidade. Cuida ainda dos serviços, equipamentos e programas culturais, educacionais, esportivos, recreativos e de lazer voltados à comunidade.

  • O que é Comissão Permanente de Defesa dos Direitos Humanos, dos Direitos do Consumidor, dos Direitos da Criança e do Adolescente e dos Direitos do Idoso

    Investiga denúncias relativas a ameaças ou violações de direitos humanos. Fiscaliza e acompanha programas governamentais relativos à proteção dos direitos humanos. Por meio de seus membros, oficia autoridades judiciárias competentes sobre todo trabalho investigativo. Seus membros opinam e/ou emitem parecer sobre as proposições e matérias relativas aos consumidores, crianças, adolescentes e idosos e asseguram o cumprimento das políticas públicas no Estatuto do Idoso e demais legislações vigentes.

  • O que é Comissão Permanente de Controle e Fiscalização dos Atos do Poder Executivo

    Avalia e investiga denúncias sobre o dinheiro público, desvio de finalidade ou de poder, praticados pelas autoridades públicas integrantes do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta.

  • O que é Comissão Permanente de Educação e Cultura

    Opina sobre todas as matérias relativas à educação, ao ensino, a convênios escolares, às artes, ao patrimônio histórico, à comunicação, denominação de logradouros públicos, ciência, tecnologia, concessão de títulos honoríficos e outras honrarias e prêmios